Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assegura, a partir de agora, aposentadoria especial (25 anos de trabalho) para todos os servidores públicos que desenvolverem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade, o que inclui médicos.
Prevista na Constituição Federal de 1988, mas nunca regulamentada, a aposentadoria especial passou a ser possível devido ao julgamento pelo STF de um Mandado de Injunção, interposto por um servidor público do Distrito Federal, que pretendia ver a matéria regulada pelo Supremo.
Segundo o acórdão, publicado no dia 26 de setembro, inexistindo "disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91", que é a regra já aplicável aos trabalhadores do setor privado.
A Assessoria Jurídica do SIMERS esclarece que os médicos já podem solicitar o benefício. Informe-se pelos telefones do Sindicato – (51) 3027-3726 e 3027-3727 ou pelo simers@simers.org.br sobre a nova possibilidade.
Um detalhe importante: ao ter deferida qualquer aposentadoria, o médico servidor público tem obrigatoriamente de se afastar da carreira. Para voltar a atuar no serviço público, terá de fazer novo concurso.
Confira a íntegra do acórdão (decisão) do STF acessando: http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/9844
Fonte : Imprensa SIMERS
sábado, 8 de novembro de 2008
Regulamentação do SOBREAVISO
Em março desse ano, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA decidiu regulamentar o sobreaviso médico, diante da crescente demanda por serviços especializados dessa natureza. A Resolução CFM nº. 1.834/2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008 veio a esclarecer definitivamente esse ponto.
A regulamentação serve de subsídio para fortalecer o direito trabalhista do médico, ao qual a instituição de saúde tem que recorrer para manter o funcionamento regular de sua atividade-fim.O Artigo 1º. Define “como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.” Diz ainda a Resolução: “-A disponibilidade médica em sobreaviso, conforme definido no Art.1º, deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.”
A Resolução CFM 1.834/2008 estabelece entre suas principais definições:
1-É considerada disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde (empregador), de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida (o tempo durante o qual ele tem a responsabilidade profissional de atender às solicitações do empregador – hospital, clínica ou outro serviço de atendimento).
2-A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.
3-A remuneração da disponibilidade médica em sobreaviso deve ser estipulada previamente em valor acordado entre os médicos da escala de sobreaviso e a direção técnica da instituição de saúde, sendo pública ou privada.
4-Aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde será facultado decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas respectivas especialidades e áreas de atuação.
“Por regime de sobreaviso compreende-se o tempo em que o trabalhador permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço’, por meio de escala.” A vinculação empregatícia do médico em regime de sobreaviso obedece aos termos do Artigo 244 da CLT, §2º. “Cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas, enquanto as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.”
“Na área medica, o regime de sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, alcançáveis quando chamados para atender pacientes que lhes são destinados, estando o médico escalado para tanto, obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, por convênios em geral ou mesmo por pacientes particulares.” (Fonte: Dr. Erial Lopes de Haro, assessor jurídico do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina).
CONCLUSÃO: 1-Sobreaviso gera vínculo empregatício (CLT), como o plantão. 2-Além da remuneração própria pelo sobreaviso (Art. 244§2º da CLT), o médico tem o direito de receber pelos procedimentos que porventura realizar (seja do SUS, de planos de saúde -inclusive cooperativas UNIMED ou similares- ou de pacientes particulares).
A regulamentação serve de subsídio para fortalecer o direito trabalhista do médico, ao qual a instituição de saúde tem que recorrer para manter o funcionamento regular de sua atividade-fim.O Artigo 1º. Define “como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.” Diz ainda a Resolução: “-A disponibilidade médica em sobreaviso, conforme definido no Art.1º, deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.”
A Resolução CFM 1.834/2008 estabelece entre suas principais definições:
1-É considerada disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde (empregador), de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida (o tempo durante o qual ele tem a responsabilidade profissional de atender às solicitações do empregador – hospital, clínica ou outro serviço de atendimento).
2-A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.
3-A remuneração da disponibilidade médica em sobreaviso deve ser estipulada previamente em valor acordado entre os médicos da escala de sobreaviso e a direção técnica da instituição de saúde, sendo pública ou privada.
4-Aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde será facultado decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas respectivas especialidades e áreas de atuação.
“Por regime de sobreaviso compreende-se o tempo em que o trabalhador permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço’, por meio de escala.” A vinculação empregatícia do médico em regime de sobreaviso obedece aos termos do Artigo 244 da CLT, §2º. “Cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas, enquanto as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.”
“Na área medica, o regime de sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, alcançáveis quando chamados para atender pacientes que lhes são destinados, estando o médico escalado para tanto, obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, por convênios em geral ou mesmo por pacientes particulares.” (Fonte: Dr. Erial Lopes de Haro, assessor jurídico do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina).
CONCLUSÃO: 1-Sobreaviso gera vínculo empregatício (CLT), como o plantão. 2-Além da remuneração própria pelo sobreaviso (Art. 244§2º da CLT), o médico tem o direito de receber pelos procedimentos que porventura realizar (seja do SUS, de planos de saúde -inclusive cooperativas UNIMED ou similares- ou de pacientes particulares).
ALAGOAS: CAOS ANUNCIADO
"Está um inferno trabalhar no HGE". A frase, dita por uma médica em telefonema ao presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas, Wellington Galvão, resume a situação de caos em que se encontra hoje o mais novo hospital alagoano: o Hospital Geral do Estado. No contato com Galvão, a médica concursada informava da decisão de pedir demissão do Estado. "Não agüento, é uma sobrecarga desumana de trabalho. Vou terminar enfartando", justificou.
Desde o anúncio do projeto do HGE e durante o período de obras, o SINMED sempre alertou para a necessidade de realização de concurso para a contratação de pessoal – médicos e demais profissionais imprescindíveis ao funcionamento de uma unidade de saúde – além de cobrar a melhoria salarial para a categoria.
Os apelos foram ignorados e a situação de hoje é conseqüência do descaso oficial. Faltam médicos de todas as áreas clínicas. A internação de observação virou UTI, onde médicos sem formação em terapia intensiva estão "virando intensivistas" e vendo pacientes morrendo, um após o outro. ‘É difícil se manter saudável nessas condições. E quem quer adoecer ou morrer trabalhando desse jeito para ganhar um salário miserável? O governo que se prepare, pois vai ter muito médico pedindo demissão. A situação vai ficar insustentável”, adverte o presidente do SINMED. Além da falta de pessoal, o hospital está desabastecido. Falta o básico, como descartáveis, medicamentos e até alimentação para os doentes. Aconteceu o que parecia impossível: o HGE consegue ser pior do que a antiga Unidade de Emergência. Luvas, fio de sutura, antibióticos são alguns artigos de luxo improváveis de se encontrar no HGE.
Para o presidente do SINMED, o problema é administrativo. "O governo está apostando no caos. É lamentável, pois sofrem os médicos e sofre a população. Mas os médicos têm a opção de trabalhar fora da rede pública. Os usuários vão continuar morrendo por falta de assistência", disse Wellington Galvão.
Fonte: Imprensa SINMED ALAGOAS
Desde o anúncio do projeto do HGE e durante o período de obras, o SINMED sempre alertou para a necessidade de realização de concurso para a contratação de pessoal – médicos e demais profissionais imprescindíveis ao funcionamento de uma unidade de saúde – além de cobrar a melhoria salarial para a categoria.
Os apelos foram ignorados e a situação de hoje é conseqüência do descaso oficial. Faltam médicos de todas as áreas clínicas. A internação de observação virou UTI, onde médicos sem formação em terapia intensiva estão "virando intensivistas" e vendo pacientes morrendo, um após o outro. ‘É difícil se manter saudável nessas condições. E quem quer adoecer ou morrer trabalhando desse jeito para ganhar um salário miserável? O governo que se prepare, pois vai ter muito médico pedindo demissão. A situação vai ficar insustentável”, adverte o presidente do SINMED. Além da falta de pessoal, o hospital está desabastecido. Falta o básico, como descartáveis, medicamentos e até alimentação para os doentes. Aconteceu o que parecia impossível: o HGE consegue ser pior do que a antiga Unidade de Emergência. Luvas, fio de sutura, antibióticos são alguns artigos de luxo improváveis de se encontrar no HGE.
Para o presidente do SINMED, o problema é administrativo. "O governo está apostando no caos. É lamentável, pois sofrem os médicos e sofre a população. Mas os médicos têm a opção de trabalhar fora da rede pública. Os usuários vão continuar morrendo por falta de assistência", disse Wellington Galvão.
Fonte: Imprensa SINMED ALAGOAS
Saúde na Amazônia: Em Novo Progresso é proibido reclamar
Pelo andar da carruagem da saúde amazônica tem sido difícil trabalhar na região sem debater carências e saídas para solucioná-las. À falta de recursos o profissional está proibido de se queixar. E fica sujeito até mesmo a demissão, como se percebe na situação da Prefeitura de Novo Progresso, às margens da BR-163, a 1,6 mil quilômetros de Belém do Pará.
Depois de trabalhar por dez anos em Joinville (SC) a reumatologista Margareth Liez Saad mudou-se para Amazônia. Passou quatro anos em alguns municípios mato-grossenses e há dez meses se dedica à saúde pública em Novo Progresso.
Ao site Escolas Médicas ela lamentou a impossibilidade de se criticar a situação da saúde local. Disse mais: “O salário é o mesmo que eu estaria ganhando numa cidade maior, com algum tipo de lazer, já que aqui não há nada. Eu e um colega aproveitamos a rara presença de promotor de justiça na cidade para notificarmos que, apesar de trabalharmos com cerca de 40 mil habitantes, doenças graves como hantavirose aparecem quase todas as semanas, mas não temos sequer um desfibrilador ou um respirador para transportar esses casos”.
Mexeu no vespeiro. O prefeito Tony Fábio Rodrigues não gostou nem um pouco de ouvir essa constatação da realidade. Bastou os médicos entrarem no Fórum e foram “premiados” numa lista de demissões. Imediatamente, trancou o salário de julho, agosto e até 14 de setembro de 2008 Margareth estava demitida, apesar de ser período eleitoral e de ter sido concursada em primeiro lugar. "Dá para trabalhar na Amazônia sem leis?”, ela pergunta. Senti o desabafo, porque venho mostrando a falta de médicos na região e a necessidade de os profissionais formados no sul, sudeste e centro-oeste optarem pela medicina em estados tão carentes quanto o Acre, Amapá, Rondônia, Amazonas, Mato Grosso, Roraima e Tocantins.
A despeito dos esforços do prefeito em melhorar a saúde pública, há outros problemas a resolver, daí a necessidade do diálogo produtivo. Operações do Ibama revelam o patrimônio ambiental depredado por centenas de madeireiras “fantasmas” em Novo Progresso, Trairão, Uruará, Itaituba e Altamira. Elas totalizam a perda de 3,6 mil árvores/mês de mogno, jatobá, ipê, angelim e massaranduba.
O assoreamento de rios e igarapés, as agressões à fauna e o incremento da biopirataria na região são igualmente carentes de ações enérgicas, a partir do mando das próprias autoridades locais. São elas que continuarão vivendo ali e se sujeitarão às conseqüências dos possíveis – alguns já anunciados – desastres ambientais.
Há três anos, a Polícia Federal e o Exército localizaram no município um cemitério clandestino com diversas ossadas. jogadas numa vala comum, depois de queimados os cadáveres. Eram de sem-terra, pistoleiros? A região é dominada por madeireiros.
Nada contra esses cidadãos trabalhadores que pagam impostos, têm famílias e dão emprego. Apenas enfatizo que entre eles existem os mais gananciosos e até perigosos, capazes de tudo fazer para sustentar a exploração predatória e se livrar do incômodo que lhes cerca nesses confins.
Francamente, há mais com que se preocupar. Melhor reciclar-se.
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